LAI e LGPD no consultório: guia prático para quem atende SUS e planos

Quem atende SUS, tem credenciamento com prefeitura ou presta serviço via convênio com um plano de saúde regulado costuma ouvir duas siglas em contextos diferentes: LAI e LGPD. A dúvida é legítima: parece que uma exige abrir informação e a outra exige proteger. Não é bem assim, e a diferença importa para quem lida com prontuário todo dia.

Em maio de 2026, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) promoveram uma mesa de diálogo pública justamente sobre esse ponto: como transparência e proteção de dados pessoais convivem dentro da administração pública. Para quem atua na ponta (psicólogo com convênio SUS, clínica credenciada, consultório vinculado a plano de saúde), vale entender onde cada lei realmente incide.

LAI e LGPD resolvem problemas diferentes

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) existe para garantir que qualquer cidadão possa pedir informação a órgãos e entidades públicas: como um recurso foi usado, quantos atendimentos um serviço público fez, qual o valor de um contrato. É uma lei de transparência do Estado.

A LGPD (Lei 13.709/2018) faz o oposto em espírito: protege o dado pessoal do indivíduo, com regra ainda mais rígida para dado sensível, e saúde é, por definição legal, dado sensível (art. 5º, II).

As duas não competem. A LAI abre a caixa da gestão pública; a LGPD tranca a caixa dos dados pessoais dentro dela. Um pedido de acesso à informação sobre gasto público com determinado serviço de saúde não dá a ninguém o direito de ver o prontuário de um paciente específico.

Quando a LAI toca o consultório

A LAI se aplica a órgãos públicos, não ao consultório particular. Ela entra na conversa do profissional de saúde em três cenários concretos:

• Atendimento via SUS, com o consultório ou clínica credenciada a uma unidade ou secretaria de saúde

• Contrato ou convênio com ente público (prefeitura, autarquia, hospital público)

• Plano de saúde com participação de estatal ou fundo público na estrutura de gestão

Nesses casos, dados administrativos do vínculo (volume de atendimentos, valores repassados, cumprimento de metas contratuais) podem ser objeto de pedido de acesso à informação por qualquer cidadão. O que não entra nesse pedido, em nenhuma hipótese, é o conteúdo clínico do prontuário: diagnóstico, evolução, conduta terapêutica.

Essa distinção é o núcleo prático do debate que CGU e ANPD colocaram na mesa: dado administrativo de gestão pública é transparente por padrão; dado pessoal de saúde é protegido por padrão. São regimes jurídicos diferentes rodando ao mesmo tempo, sobre o mesmo serviço.

O prontuário continua sob LGPD, sempre

Independente de o atendimento ser particular, via SUS ou por convênio, o prontuário do paciente segue as mesmas regras de proteção de dados sensíveis da LGPD e do sigilo profissional previsto no Código de Ética. Isso vale mesmo quando o consultório tem vínculo formal com um órgão público.

Na prática, isso significa:

• Consentimento ou base legal adequada para tratar dado de saúde (art. 11 da LGPD)

• Acesso restrito a quem realmente precisa do dado para o atendimento

• Registro de quem acessou o quê, e quando

• Resposta estruturada se o paciente pedir para ver, corrigir ou eliminar seus dados

Veja como manter o sigilo do paciente estruturado desde o registro.

Ter um convênio público não abre o prontuário para pedido de acesso à informação, e não deveria mudar em nada a política interna de quem pode ver o dado clínico dentro do consultório.

O que muda de fato na rotina

Para quem atende SUS, tem credenciamento municipal ou trabalha com convênio de plano de saúde regulado, a recomendação prática que sai desse cruzamento entre LAI e LGPD é separar duas camadas de informação desde o início:

1. Camada administrativa: volume de atendimentos, relatórios de produção, dados de faturamento do convênio. Pode ser objeto de transparência pública quando há vínculo com ente público.

2. Camada clínica: prontuário, evolução, qualquer dado que identifique o paciente e seu quadro de saúde. Protegida pela LGPD e pelo sigilo profissional, sem exceção pela existência do vínculo público.

Manter essas camadas fisicamente separadas (sistemas diferentes, ou pelo menos permissões de acesso diferentes) evita o erro mais comum: alguém pedir um relatório de produtividade e receber, sem querer, dado clínico junto.

Já existiam limites parecidos consolidados em jurisprudência sobre privacidade profissional; veja o que muda quando esses limites são levados a sério na prática do dia a dia.

Por que a mesa CGU + ANPD importa para quem está fora do governo

Uma mesa de diálogo entre dois órgãos federais pode parecer distante do consultório de bairro. Mas o efeito prático é relevante: quando CGU e ANPD alinham publicamente como aplicar as duas leis junto, isso reduz a chance de um órgão público, ao processar um pedido de acesso à informação, entregar dado sensível de saúde por interpretação equivocada da LAI.

Para o profissional credenciado, é um sinal de que a proteção do prontuário não depende só da política interna do consultório: há também alinhamento institucional protegendo esse dado do lado do órgão público conveniado. Não elimina a responsabilidade do profissional, mas reduz um risco que estava fora do controle dele.

Resumo prático

• LAI regula transparência de órgãos públicos, não consultório particular

• Convênio, credenciamento SUS ou vínculo com plano de saúde com participação pública pode trazer dado administrativo (não clínico) sob alcance da LAI

• Prontuário, diagnóstico e evolução seguem protegidos pela LGPD e pelo sigilo profissional, sempre, com ou sem vínculo público

• Separar camada administrativa de camada clínica no dia a dia evita vazamento por engano em resposta a pedido de acesso à informação

• A mesa CGU + ANPD reforça institucionalmente que as duas leis operam juntas, não em conflito

Se o consultório atende SUS, tem convênio ou credenciamento público, vale revisar hoje quem tem acesso ao quê, antes que um pedido de transparência exponha algo que nunca deveria sair da camada clínica.